A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica, nesta quinta-feira (13), em Brasília (DF), o Projeto de Lei (PL) 3.083/2026, que altera as regras dos programas de fidelidade. O objetivo é facilitar a venda e a transferência de milhas e garantir a conversão de pontos em dinheiro em situações específicas.
Pelo texto, os programas que não oferecem um canal oficial para a troca de pontos ou milhas por dinheiro ficam proibidos de criar barreiras à comercialização desses créditos pelos clientes. Dessa forma, as empresas não poderão suspender contas, limitar beneficiários ou cancelar passagens apenas porque o consumidor vendeu suas milhas. O uso de reconhecimento facial também não poderá ser um obstáculo para a venda.
Já para as empresas que vendem pontos, milhas ou benefícios por dinheiro, inclusive por meio de clubes de assinatura, a regra é diferente. Nesses casos, o programa será obrigado a oferecer ao consumidor uma forma de transformar os créditos novamente em dinheiro. A conversão deverá ser feita por uma empresa independente, que não tenha vínculo societário com companhias aéreas ou bancos e que possua pelo menos sete anos de experiência no setor.
A proposta classifica os programas de fidelidade em duas categorias. Os que possuem liquidez oficial terão um canal próprio para converter pontos ou milhas em dinheiro. Os que não têm essa alternativa deverão permitir que o consumidor negocie os créditos no mercado secundário sem a criação de obstáculos pela empresa.
O projeto ainda permite que as companhias adotem medidas para prevenir fraudes, como verificação cadastral, auditoria e rastreamento das operações. No entanto, esses procedimentos não podem impedir a venda considerada regular de pontos e milhas. O texto também define como abusivas as medidas criadas para restringir ou esvaziar o mercado secundário.
A matéria segue agora para análise do Senado. Se os senadores aprovarem o texto sem alterações, ele poderá seguir para sanção presidencial. Caso haja modificações, o projeto precisará voltar à Câmara dos Deputados para uma nova votação antes de se tornar lei.
